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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre autorizar ou não a divisão dos royalties e participações especiais de petróleo entre estados produtores e não produtores, preocupa gestores dos municípios fluminenses que dependem do repasse desses recursos para manter as suas receitas equilibradas.

O julgamento da ação que discute a lei de partilha (de 2012) está marcado para 3 de dezembro e muitas prefeituras poderão entrar em um colapso financeiro com a perda de mais de 50% dos royalties, que prejudicarão a prestação de serviços básicos à população e o pagamento de trabalhadores.

Se a decisão for pela divisão dos royalties e participações especiais de petróleo entre estados produtores e não produtores, o Estado do Rio de Janeiro sofrerá impacto de R$ 57 bilhões em suas contas até 2025.

Paraty, na Costa Verde do Rio, terá a maior queda de receita corrente líquida no Estado do Rio, cerca de 52%. Em seguida, estão as cidades de Saquarema (49%), Quissamã (46%), Maricá e Macaé (ambas com 32%) e Campos dos Goytacazes (25%).

O levantamento tem base em dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Tesouro Nacional e do Portal de Transparência dos Municípios e da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Catástrofe social e falência do Estado do Rio

O economista e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e também diretor presidente da assessoria fiscal da Alerj, Mauro Osório, afirma que sem os cerca de R$ 57 bilhões provenientes dos royalties do petróleo até 2022 o estado pode quebrar.

"Um aspecto fundamental é que o problema do Rio é principalmente de receita e não de gastos e corrupção, que também existem e devem ser enfrentados", indica ele.

O especialista afirma ainda que apesar do estado ter o 2º PIB per capita entre as unidades federativas, está apenas na 17ª posição em termos de receita pública estadual. "Isso porque é a unidade da federação que menos cresce desde os anos 70, com pouca base para arrecadação de impostos", explica Osório.

A situação pode se agravar ainda mais, pois o Rio ainda vive uma crise financeira (e segue sob a recuperação fiscal para reequilibrar suas contas). E no acordo financeiro com a União está prevista receita de royalties como é hoje.

"Com royalties, ajuda a construir uma agenda (com a União), mas sem isso, cria-se uma ciclo vicioso. Com a retirada (dos recursos de royalties) vai aprofundar a situação do estado, que é um dos mais importantes do país", afirma Osório.

O economista aponta ainda que, em 2019, o governo federal arrecadou cerca de R$ 174 bilhões no Estado do Rio, de acordo com dados do Ministério da Economia. E só devolveu para o estado e seus municípios cerca de R$ 36 bilhões. No ponto de vista do especialista, trata-se de uma "injustiça federativa".

Mauro Osório ressalta que cidades fluminenses dependem dos royalties para construção e manutenção de hospitais, como no caso de Maricá. "Essas cidades vão ficar totalmente prejudicadas, vai chegar em um ponto muito difícil de se manterem", finaliza.

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