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Mesmo com a decisão judicial da 6ª Vara Cível de Volta Redonda, que atendendo pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) determinou o fechamento total do comércio não essencial, a Câmara de Vereadores vota, às 16 horas desta quarta-feira, 22, projeto de lei do vereador Washington Granato (SD) com regras para flexibilizar o comércio.

Nas redes sociais, o vereador Granato revelou, que conversou com representantes da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas), Aciap (Associação Comercial, Industrial e Agropastoril) e Sipacon (Sindicato Das Industrias de Panificação, Confeitaria e Alimentos) para elaborar o projeto, que busca reabrir o comércio com segurança. “Os objetivos são manter empregos preservando a saúde das pessoas”, disse.

Sobre a decisão judicial o vereador não se manifestou, argumentando, apenas, que seu projeto trata, também, dos controle de fluxo de acesso aos estabelecimentos e das regras de distanciamento nas feiras livres.

O vereador espera que o projeto seja aprovado no plenário da Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Samuca Silva (PSC).

A dúvida é se com a aprovação e sanção o projeto de lei terá poder para desconsiderar uma decisão judicial e, também, se o MPRJ mudará sua postura na ação civil pública para determinar o fechamento total do comércio não essencial em Volta Redonda.

FOTO/reprodução

ATUALIZAÇÃO, 19h15, quarta-feira, 22.

O projeto de lei foi apresentado em plenário, porém, observando o conflito com a decisão judicial determinando o fechamento total do comércio não essencial, os vereadores decidiram  encaminhá-lo às comissões de Justiça Finanças e Indústria e Comércio do Legislativo Municipal. Portanto, nenhuma mudança nas medidas de restrições foi votada hoje no plenário da Câmara de Vereadores de Volta Redonda.