Opinião | Papagoiaba

Em um país dividido entre opiniões extremistas, nos levantamos em defesa da Língua Portuguesa

No artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, está escrito que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O que é trânsito em julgado?

Trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.

Ontem, no Supremo Tribunal Federal, advogados protocolaram um manifesto em favor da prisão somente após o trânsito em julgado.

Já magistrados, procuradores e promotores também protocolaram manifesto em favor da prisão após condenação em segunda instância, antes do trânsito em julgado.

A verdade é que enquanto magistrados, procuradores e promotores interpretam a Língua Portuguesa ancorados no senso comum para impor convicções pessoais sobre modelos internacionais de direito, os advogados, interpretando a mesma Língua Portuguesa, querendo ou não defendem interesses dos privilegiados do direito, já que dificilmente os atendidos pelas Defensorias Públicas Estaduais conseguem fazer valer seus direitos constitucionais no país.

Em meio a gravíssima crise institucional, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, gravou pronunciamento pedindo respeito às divergências no mesmo dia em que o general de Exército da reserva, Luiz Gonzaga Schroeder Lessa, afirmou, que se o tribunal permitir liberdade ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no julgamento desta quarta-feira, não restará alternativa diferente da intervenção militar no país.

Nenhuma ‘divindade’ tem o direito de deturpar a Língua Portuguesa em nome de sua ideologia ou de qualquer modelo internacional de direito.

Não se pode inventar teses abstratas para garantir operações midiáticas.

Não importa quem será favorecido ou quem será prejudicado quando está em jogo a Língua Portuguesa.

Se querem mudança no entendimento do direito em discussão, mudem o que foi escrito no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal em defesa da Língua Portuguesa.

E, para evitar os privilegiados do direito no país, basta uma simples interpretação da Língua Portuguesa no mesmo artigo 5º da Constituição Federal. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Quanto as ameaças do militar de pijama, esqueçamos. As Forças Armadas vêm cumprindo seus deveres constitucionais quando convocadas.