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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou, nesta terça-feira, 28, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) que havia cassado os mandatos do governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e do vice Francisco Dornelles (PP) por abuso de poder político e econômico na campanha eleitoral de 2014.

Em seu voto, o ministro relator Jorge Mussi afirmou que o TRE-RJ não observou o disposto no artigo 28, parágrafo 4º, do Código Eleitoral, que exige a presença de todos os membros dos Tribunais Regionais no julgamento de ações que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.

De acordo com o TSE, o julgamento de mérito da ação foi feito com quórum incompleto (apenas cinco dos sete integrantes da Corte regional votaram), o que resulta na nulidade do julgamento.

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