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O projeto de Lei n° 4.679/2021, de autoria do deputado estadual André Corrêa (Democratas), pretende facilitar a vida de quem busca obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, no dia 20 de agosto, o projeto de lei, que tramita nas comissões temáticas antes de seguir para votação no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), oferece, como alternativas para pagamentos do Documento Único do Detran de Arrecadação (DUDA) e de outras taxas cobradas dos novos motoristas, as opções dos cartões de débito e de crédito.

Segundo o texto, os motoristas poderão pagar taxas relativas à primeira habilitação à vista ou em parcelas mensais no cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com a imediata regularização da situação para documentação para emissão da nova CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Eventuais despesas por causa de parcelamento ficarão por conta do titular do cartão.

Após o Curso de Formação de Condutores o candidato à primeira habilitação tem que pagar taxas que somam cerca de R$ 600, entre exames médico e psicológico, legislação de trânsito e direção e etc...

"Estamos atravessando uma crise financeira agravada pela pandemia. A arrecadação estadual também sofre os efeitos negativos deste grave momento. Informado sobre várias pessoas que não conseguem pagar à vista as taxas para emissão da primeira carteira de habilitação, decidi criar este projeto para facilitar a vida do contribuinte e também do próprio Estado, que poderá arrecadar mais com a opção de parcelamento das taxas cobradas na primeira emissão da CNH”, disse André Corrêa, acrescentando: "caso seja aprovada, essa lei irá beneficiar também inúmeros jovens no mercado de trabalho, como aqueles que prestam concurso público que exigem a comprovação de que estão devidamente habilitados para dirigir”.

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