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No parecer favorável ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em dezembro do ano passado, o procurador de Justiça, José Homero de Andrade, se manifestou contrário à decisão da Justiça Federal de Volta Redonda, sustentando, que o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) não possui autoridade para determinar o funcionamento da Usina Presidente Vargas por meio de atos administrativos.

Frisando, que os Ministérios Públicos Federal e Estadual não estão participando das negociações sobre a renovação do termo de ajuste de conduta celebrado em 2016 e vencido em 2017, o Procurador de Justiça, que atua na sede do MPF em Volta Redonda, pede a Justiça Federal, que determine ao Inea a análise imediata da licença ambiental requerida pela Companhia Siderúrgica Nacional para o funcionamento da Usina Presidente Vargas.

Na decisão da Justiça Federal, que está sendo contestada pelo MPF, foi levada em consideração o impacto social que o fechamento da Usina Presidente Vargas poderia provocar em Volta Redonda e cidades da região. Já na opinião do Ministério Público Federal, o mesmo peso social dos tributos e empregos gerados pela Usina Presidente Vargas pode ser atribuído aos riscos que a população e as gerações futuras estão expostas com as atividades nocivas ao ambiente na produção do aço.

Argumentando, que exigir o licenciamento ambiental não é o mesmo que pedir o fechamento da planta industrial, o procurador José Homero de Andrade sugeriu intervenção na Usina Presidente Vargas. “E solução mediana, quem sabe, ter-se-ia numa intervenção, a exemplo daquela prevista no art. 96 da Lei 12.529/2011 – lei antitruste – para viabilizar a execução das decisões do CADE, aqui com supedâneo no art. 297 do novo Código de Processo Civil, a teor do qual, ‘o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória’. Noutros dizeres, estará ao alcance do Tribunal, para evitar a paralisação da Usina Presidente Vargas, dando parcial provimento ao recurso, nomear profissional habilitado a atuar como interventor, como forma de assegurar que, até a obtenção da licença ambiental, as obrigações assumidas pela CSN sejam finalmente adimplidas”, trecho do parecer do MPF.

Segundo o representante do MPF, o Grupo CSN vem postergando com a complacência do Inea, o cumprimento dos termos de ajuste de conduta firmados em prol do interesse público e na defesa do meio ambiente, e não em favor dos interesses da Companhia Siderúrgica Nacional.

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