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A 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, ajuizou, na segunda-feira, 23, ação civil pública com pedido de liminar requerendo o afastamento imediato do ex-prefeito de Volta Redonda, Antonio Francisco Neto, do cargo de assessor (DAS-8) do gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado.

O pedido tem base no inquérito civil nº 2018.00128378 e na representação dos coordenadores do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC/MPRJ), a partir dos quais verificou-se que a nomeação de Antonio Francisco é inconstitucional, uma vez que ele se tornou inelegível por oito anos, quando teve suas contas de gestão referentes ao ano de 2011, rejeitadas pela Câmara Vereadores.

Para o Ministério Público do Estado a nomeação em 2 de janeiro de 2017 para cargo comissionado no governo do estado viola o artigo 77, inciso XXIX, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que veda a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, para os cargos de secretário e subsecretário, diretor ou superintendente de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, chefe de órgãos de segurança, reitor de universidades públicas e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

Antes de ajuizar a ação civil pública, a 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, tinha recomendado ao governador Luiz Fernando Pezão e ao então secretário da Casa Civil, Christino Áureo, a exoneração de Antonio Francisco Neto. Na ação a promotora de Justiça Gláucia Maria da Costa Santana requer, em sede de tutela provisória de urgência, que o Estado do Rio conceda efeito suspensivo ao ato de nomeação de Antonio Francisco Neto, afastando-o do exercício do cargo, com a supressão de sua remuneração mensal, de cerca de R$ 12 mil, até a decisão final.

Antonio Francisco Neto também foi condenado por improbidade administrativa em outra ação civil pelo uso da máquina pública para se promover como candidato à reeleição nas eleições municipais de 2012.

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