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O juiz Antônio Augusto Gonçalves Balieiro Diniz, da 1ª Vara de Barra do Piraí, no Sul Fluminense, concedeu, na tarde desta terça-feira, 29, uma medida liminar no mandado de segurança impetrado pelo advogado de Jordan de Carvalho Pereira, determinando, que o presidente da Câmara Municipal, vereador Thiago Felipe Ponciano Soares (PL), leve ao plenário o pedido de instalação de comissão processante para apurar se o vereador Pedro Fernando de Souza Alves, o Pedrinho ADL (Republicanos), usou, indevidamente, verba do Legislativo para compra de passagens aéreas e pagamento de diárias em viagens para Brasília (DF).

O documento pedindo a instalação da comissão processante, que foi publicado na íntegra e exclusivamente pelo Papagoiaba, no dia 16 de novembro, não seguiu para o plenário e posteriormente foi arquivado pelo vereador Thiago Soares, que seguiu orientação da Procuradoria do Legislativo. Antes do arquivamento e no mesmo dia 16, o autor Jordan de Carvalho Pereira, arguiu a suspeição do procurador Marcos Iunes, alegando, que a agência Herald’s, também citada na denúncia, pertence à sua família.

Na decisão, o magistrado escreveu, “que o presidente da Câmara de Vereadores de Barra do Pirai, adote como paradigma para processamento da denúncia trazida aos autos, o Decreto Lei 201/67, afastando-se eventual normatização Municipal sobre o tema, em tudo que contrariar o referido diploma legal, procedendo a leitura da denúncia em plenário, na próxima sessão legislativa a contar da intimação, onde os Vereadores deverão decidir sobre a sua aceitação, salvo motivo declarado, que deverá ser formalizado em decisão motivada da Presidência, dentro de no máximo 72 horas.”

A medida liminar foi concedida com base nos artigos 5º e 7º do Decreto Lei 201/67:

Art. 5º - O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

I - A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão processante.

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.”

A aplicabilidade do rito mencionado aos Vereadores está disposta no artigo 7º do Decreto Lei 201/67:

Art. 7º - A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II - Fixar residência fora do Município;

III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

• 1º O processo de cassação de mandato de Vereador é, no que couber, o estabelecido no art. 5º deste decreto-lei.

São 19h28 desta terça-feira, 29, a sessão da Câmara de Vereadores prossegue e até a publicação desta reportagem a denúncia não tinha sido levada ao plenário. Uma fonte revelou ao Papagoiaba, que a citação foi enviada através do aplicativo Whatsapp por um Oficial de Justiça ao vereador Thiago Soares, que ainda não se pronunciou sobre o caso.

MATÉRIAS PUBLICADAS SOBRE O CASO

Cidadão Pede A Cassação De Pedrinho ADL Na Sessão Desta Quarta Na Câmara De Barra Do Piraí

https://www.papagoiaba.com/noticias/cidadao-pede-a-cassacao-de-pedrinho-adl-na-sessao-desta-quarta-na-camara-de-barra-do-pirai

Autor Da Denúncia Pede A Suspeição Do Procurador Da Câmara De Vereadores De Barra Do Piraí

https://www.papagoiaba.com/noticias/autor-da-denuncia-pede-a-suspeicao-do-procurador-da-camara-de-vereadores-de-barra-do-pirai