Notícias | PAPAGOIABA

O Ministério Público do Estado (MPRJ) obteve no Juízo da Vara Única de Rio Claro, decisão liminar determinando adoção de medidas eficazes no acesso à educação infantil em creche e pré-escola da rede municipal de ensino.

Na decisão, proferida com base na Ação Civil Pública ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), a Justiça de Rio Claro determinou que a Prefeitura adote medidas imediatas a fim de realizar o processo de busca ativa de crianças residentes no município, em idade correspondente à educação infantil, que estejam fora da rede escolar; divulgue no site da Prefeitura a lista de crianças que demandaram vagas em creche e pré-escola nos anos de 2017 e 2018 e não foram atendidas; e que disponibilize no site da Secretaria Municipal de Educação a atual relação de crianças constantes da lista de espera de forma detalhada (organizadas por faixa etária, local de residência, unidade escolar de preferência etc), devendo a listagem ser atualizada mensalmente.

Segundo apuração dos promotores de Justiça, Rio Claro não cumpre o Plano Nacional de Educação (PNE), uma vez que não possui lista de espera de vagas em creche e pré-escola, não divulga com transparência a relação dos interessados e também não efetua ação concreta com relação à busca ativa de crianças fora da escola.

A decisão estabeleceu o prazo de 60 dias para cumprimento das medidas.

FOTO/reprodução