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O governo federal decretou nesta terça-feira, 3, a caducidade da concessão de titularidade da concessionária K-Infra na BR-393/RJ (Rodovia do Aço), por descumprimento de cláusulas contratuais e disposições legais. O decreto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União). A gestão da rodovia será retomada pelo poder público por meio do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) até que uma nova concessionária assuma o ativo.

A indicação de caducidade da concessão foi feita pela diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em 2022. A empresa vinha se mantendo na administração da via por decisões liminares da Justiça.

O Ministério dos Transportes havia protocolado formalmente, em outubro de 2024, o pedido para que fosse publicado decreto para declarar a caducidade.

Na ocasião, a pasta apresentou “manifestação desfavorável” ao pedido de readaptação e otimização do contrato de concessão apresentado pela K-Infra no ano anterior, devido à alta dívida acumulada pela concessionária, estimada em mais de R$ 1 bilhão em valores atualizados, decorrente dos inadimplementos do contrato.

Próximos passos

Agora ficará a cargo do DNIT a gestão dos 182,5 quilômetros da rodovia que conecta o estado de Minas Gerais ao Rio de Janeiro, ligando os municípios de Volta Redonda e Três Rios. A responsabilidade é temporária enquanto o governo elabora, por meio de estudos da Infra S.A, o novo contrato de concessão do ativo.

Para a secretária nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, Viviane Esse, ao declarar a caducidade, o governo sinaliza ao mercado compromisso com a qualidade da infraestrutura e com o rigor na fiscalização e cumprimento dos contratos. “A importância dessa decisão vai além da penalização de uma empresa específica”, disse a secretária.

Em nota, o Ministério dos Transportes ressaltou afirmou ainda que a caducidade do contrato se deu por problemas estruturais, deficiências na manutenção e atrasos em obras previstas. Esse quadro, segundo a pasta, teria comprometido a segurança viária, a fluidez do tráfego e a qualidade do serviço prestado aos usuários.

A K-Infra assumiu o contrato de concessão da Rodovia do Aço em 2018, inicialmente pelo prazo de 25 anos.

Judicialização

Já a K-Infra afirmou em nota que vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) e criticou o processo de caducidade, o qual disse conter vícios “relevantes”, refletindo falhas estruturais de um modelo de concessão já superado.

“A empresa exercerá seu direito legal e, por esse motivo, estamos ingressando com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão de caducidade da concessão da BR-393 (Rodovia do Aço), proferida sem a devida observância ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal”, diz o texto.

Para a companhia, a decisão de caducidade envia uma “mensagem preocupante de desestímulo” a novos investidores. “Trata-se de uma medida desproporcional, sendo apenas o segundo caso em trinta anos a ser conduzido dessa forma no Brasil”.

A concessionária afirma que assumiu a concessão da BR-393 (Rodovia do Aço) no fim de 2018 em “condições extremamente críticas”. “Durante o processo de caducidade, fomos obrigados a recorrer ao Judiciário diante de uma decisão unilateral que não respeitou o devido processo legal nem garantiu o contraditório”, disse ainda a empresa por meio de nota, na qual argumentou ainda que a rodovia foi mantida em operação “com padrões adequados de qualidade”.

FOTO/CAPA/reprodução - Praça de Pedágio de Dorândia (Barra do Piraí)