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Com a aprovação do seu parecer da Lei Orçamentária de 2025 na Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado André Corrêa (PP) divulgou nas redes sociais, na manhã desta terça-feira, 12, que o setor produtivo, a imprensa e até a sociedade organizada não se mobilizam contra o que ele chamou de “agiotagem” da dívida fluminense impagável com o governo federal desde os anos 1990, quando um empréstimo de R$ 13 bilhões foi contraído pelo governo do estado, que ao longo dos anos já pagou R$ 160 bilhões e ainda deve cerca de 200 bilhões.

Corrêa ponderou que mesmo sem os juros da dívida o estado do Rio de Janeiro não está produzindo para pagar suas despesas. Segundo o deputado, se não fosse uma liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), fornecedores e servidores não estariam recebendo. “É preciso atenção total da sociedade fluminense no Congresso que vota novas regras para balizar a dívida dos Estados”, declarou.

Com a liminar obtida no início de novembro no STF, o estado do Rio de Janeiro teve redução das parcelas da dívida com a União.

Destacando a frustração de receita causada pelas leis complementares 192 e 194/2022, que mudaram a cobrança do ICMS de energia elétrica, combustíveis e telecomunicações, Toffoli decidiu que o Rio de Janeiro deverá pagar parcelas iguais às repassadas nos mesmos meses do ano passado e limitou o total de dívida a ser pago em 2024, ao valor pago em 2023.

Também foi suspensa a multa imposta em 2023 pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que havia aumentado em 30% o valor que o estado deveria pagar de dívida em 2024. Dos R$ 9,6 bilhões que o estado do Rio de Janeiro teria que pagar ao Governo Federal em 2024, R$ 5,7 bilhões eram relativos a juros e encargos.

As dívidas do estado do Rio de Janeiro foram repactuadas na década de 1990. Em 1999, houve o maior refinanciamento contratado, de R$ 13 bilhões. Desde então, já foram pagos R$ 155 bilhões – sendo cerca de R$ 108 bilhões só de juros e encargos. Apesar do valor já pago, o Rio ainda deve R$ 160 bilhões à União e R$ 30 bilhões por empréstimos garantidos por ela. Há ainda R$ 1 bilhão em operações não garantidas pelo Governo Federal.

FOTO/CAPA/divulgação - Comissão de Orçamento da Alerj