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Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também solicitou esclarecimentos ao governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) referente à operação policial realizada no Rio de Janeiro (RJ) nessa terça-feira, 28. A manifestação reforça o pedido de informações solicitadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao governador do estado, Cláudio Castro.

O objetivo é verificar se foram cumpridas regras definidas pelo STF sobre a realização de operações policiais em comunidades do município. As diretrizes foram definidas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, conhecida como ADPF das Favelas, que discute a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade.

Notícias divulgadas pela imprensa revelaram que operação dirigida a reverter o avanço do Comando Vermelho no território do Estado do Rio de Janeiro resultou em, pelo menos, 134 mortes, sendo quatro de policiais, e na prisão de 81 pessoas.

O PGR, por meio do parecer, reforça os questionamentos feitos sobre:

Preservação do local para a realização de perícia e conservação dos vestígios do crime;

Comunicação imediata ao Ministério Público;

Atuação da polícia técnico-científica, mediante o envio de equipe especializada ao local devidamente preservado, para realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres;

Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar; Utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública; Utilização de câmeras nas viaturas policiais;

Justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;

Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar;

Presença de ambulância, com a indicação precisa do local em que o veículo permaneceu durante a operação;

Observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais. Em caso negativo, solicita-se informar as razões concretas que tenham tornado necessária a realização das ações nesses períodos;

Necessidade e justificativa, se houver, para utilização de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, bem como eventual comprovação de uso desses espaços para a prática de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes.

Na manifestação, Paulo Gonet também concorda com demanda apresentada pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) no âmbito da ADPF. Por meio de petição, o órgão solicitou que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, requisite ao governador do Rio de Janeiro a prestação das seguintes informações:

Relatório circunstanciado sobre a operação;

Prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização;

Número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados; Número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;

Adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais para a realização de perícia e identificação de vestígios de crimes, uso de câmeras corporais e câmeras nas viaturas; Providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;

Protocolo ou Programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente.

PFDC – No mesmo sentido, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), solicitou que o governador do Rio de Janeiro forneça informações relacionadas à operação policial. O objetivo é avaliar se houve o cumprimento de decisões judiciais vinculantes e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, para a proteção e promoção do direito à vida e à segurança pública.

O documento destaca que as informações trazidas ao público, até o momento, indicam alta letalidade policial e possíveis violações à Constituição Federal e tratados internacionais. Segundo dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Operação Contenção mobilizou cerca de 2,5 mil policiais civis e militares nos complexos do Alemão e da Penha, “com o intuito de capturar lideranças criminosas e conter a expansão territorial da facção Comando Vermelho”.

Assinado pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, o ofício destaca que o direito à segurança pública deve estar alinhado e integrado aos preceitos e direitos fundamentais - democracia e dignidade, vida, liberdade, igualdade e segurança - e deve basear-se em evidências e estudos para sua efetivação.

Nesse sentido, a PFDC pede que o governador Cláudio Castro informe, no prazo de cinco dias:

A finalidade e objetivos institucionais que motivaram a operação e sua relação com a política estadual de segurança pública;

A existência de planejamento prévio e de análise de risco, com definição do grau de força empregado e critérios de proporcionalidade;

As medidas adotadas para prevenção e mitigação da letalidade policial, inclusive quanto à presença de ambulâncias, equipes médicas e protocolos de socorro;

A atuação da polícia técnico-científica, com preservação do local e realização de perícia independente antes da remoção de cadáveres;

A utilização de câmeras corporais e de viaturas, bem como eventual indisponibilidade técnica ou operacional;

A comunicação e acompanhamento pelo Ministério Público e pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;

A observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar e às restrições de horário, especialmente em relação à proximidade de unidades escolares;

A justificativa para eventual utilização de escolas, unidades de saúde ou outros equipamentos públicos como base operacional das forças policiais;

A avaliação de resultados e indicadores empregados para aferir o êxito da operação e sua compatibilidade com as metas de redução da letalidade policial fixadas pelo STF e pela Corte Interamericana.